Termo Único de Aceite — Famílias, Responsável Financeiro e Aluno

Documento de aceite eletrônico para uso da família na plataforma: cadastro, busca, pré-matrícula, reserva, pagamento, rematrícula, transferência, intenção de troca e demais interações da família com o Imatriculei.

1. Aceite eletrônico e leitura obrigatória

Ao criar conta, cadastrar aluno, buscar ofertas, aderir a uma oferta, realizar pagamento, solicitar pré-matrícula/reserva, registrar interesse, solicitar rematrícula, indicar transferência, solicitar suporte ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou este Termo Único de Aceite.

O aceite será registrado eletronicamente pelo Imatriculei, com data, hora, versão do termo, identificação do usuário, vínculo com o aluno, IP, dispositivo, evento da jornada e demais evidências necessárias à rastreabilidade da operação.

Caso o usuário não concorde com este termo, deverá selecionar a opção de recusa e não deverá prosseguir com a jornada de cadastro, busca, adesão, pagamento, pré-matrícula, reserva ou demais funcionalidades vinculadas.

2. Natureza do Imatriculei e separação de responsabilidades

O Imatriculei é uma plataforma digital de intermediação educacional. A plataforma aproxima famílias e escolas, apresenta ofertas, registra pré-matrículas ou reservas, processa pagamentos quando aplicável, organiza documentos mínimos, gera notificações, preserva logs e apoia a rastreabilidade da jornada.

A matrícula definitiva, a formação do vínculo educacional, a assinatura do contrato escolar, a definição de turma interna, a análise pedagógica, a validação final de documentos escolares e a prestação do serviço educacional são responsabilidades da escola escolhida, nos limites da legislação aplicável e das condições informadas pela própria instituição.

A aquisição de oferta no Imatriculei não representa matrícula definitiva. Ela representa uma pré-matrícula ou reserva condicionada à validação final pela escola, ao comparecimento da família no prazo, à documentação exigida pela escola e à assinatura do contrato educacional diretamente com a instituição.

3. Quem pode aceitar este termo

Somente pessoa maior de 18 anos, capaz e com legitimidade para atuar como responsável legal, responsável financeiro ou usuário comprador poderá aceitar este termo e realizar adesões com efeito financeiro em nome de aluno menor de idade.

Aluno maior de idade poderá aceitar este termo em seu próprio nome, desde que assuma integralmente as responsabilidades cadastrais, financeiras e contratuais vinculadas à jornada. Aluno menor de idade não poderá assumir obrigação financeira, aceitar regra financeira ou concluir aquisição de oferta sem representação ou autorização adequada do responsável legal.

Quando a mesma pessoa for simultaneamente responsável legal e responsável financeiro, ela poderá acessar os dados do aluno, os documentos da jornada, os status de pré-matrícula/reserva e as informações financeiras correspondentes ao aluno vinculado, conforme as permissões da plataforma.

4. Cadastro do núcleo familiar, responsáveis e alunos

A família deverá informar dados verdadeiros, completos, atualizados e compatíveis com a realidade do aluno beneficiário, dos responsáveis legais, do responsável financeiro e dos demais vínculos familiares relevantes.

O cadastro poderá contemplar pai, mãe, responsável legal, responsável financeiro, responsáveis adicionais e irmãos. A vinculação de filhos e dependentes permite melhor organização da jornada familiar, controle de elegibilidade, comunicação de ofertas compatíveis, demanda futura por vagas e prevenção de inconsistências cadastrais.

O vínculo familiar não transforma automaticamente todos os membros em devedores ou responsáveis financeiros solidários. Obrigações financeiras somente serão atribuídas a quem assumir expressamente essa condição ou quando houver base legal ou contratual adequada.

A alternância artificial de responsáveis financeiros, com o objetivo de ocultar inadimplência, burlar análise da escola, impedir alertas de risco ou obter vantagem indevida, poderá gerar bloqueio preventivo, cancelamento de benefícios, análise antifraude e comunicação à escola quando permitido pelas regras da plataforma.

5. Proteção de crianças e adolescentes

O Imatriculei trata dados de crianças e adolescentes observando o melhor interesse do menor, a finalidade específica, a minimização de dados, a transparência, a segurança, a rastreabilidade e a atuação dos pais ou responsáveis legais quando necessária.

O responsável declara ciência de que dados do aluno poderão ser tratados para cadastro, busca de oferta, compatibilidade de série, pré-matrícula/reserva, comunicação com a escola de destino, documentação mínima, suporte, segurança, prevenção de fraude, auditoria, cumprimento de obrigação legal e defesa de direitos.

O Imatriculei não deverá exibir publicamente dados pessoais de alunos menores, documentos, detalhes financeiros, alertas de inadimplência, informações familiares sensíveis ou qualquer conteúdo que exponha a criança ou adolescente de forma desnecessária, discriminatória, constrangedora ou incompatível com sua proteção integral.

6. Dados pessoais e documentos exigidos pela plataforma

A plataforma deverá solicitar apenas os dados e documentos necessários à identificação do usuário, do aluno e dos responsáveis vinculados à jornada. Documentos escolares definitivos, como histórico escolar, declaração de transferência, boletim, contrato educacional e demais documentos de matrícula formal, deverão ser entregues diretamente à escola, salvo se funcionalidade futura expressamente alterar esse fluxo.

No MVP, o Imatriculei poderá exigir documentos pessoais mínimos do aluno e dos responsáveis, tais como nome completo, CPF quando aplicável, documento de identificação, data de nascimento, telefone, e-mail, endereço, vínculo com o aluno e comprovantes estritamente necessários à segurança da operação.

A ausência, divergência ou inconsistência de documentos pessoais mínimos poderá impedir a continuidade da pré-matrícula/reserva, gerar pendência, expiração ou cancelamento, conforme as regras de documentação e cancelamento da plataforma.

7. Busca, escolha de ofertas e informações apresentadas

A família poderá buscar ofertas por cidade, bairro, etapa, série, turno, escola, faixa de desconto, perfil da instituição, avaliações, reputação, patrocínio, localização, disponibilidade, irmãos cadastrados, intenção de troca e outros critérios disponibilizados pela plataforma.

Ofertas patrocinadas ou destacadas poderão aparecer com maior visibilidade, desde que respeitada a transparência da plataforma. Destaque comercial não equivale à recomendação pedagógica absoluta, nem dispensa a família de avaliar a escola, a proposta pedagógica, os custos e as condições da oferta.

O Imatriculei não garante que todas as escolas da cidade estejam cadastradas, que todas as vagas estejam disponíveis, que todas as ofertas permaneçam ativas ou que determinada escola aceitará a matrícula definitiva. A disponibilidade depende das regras e atualizações de cada escola.

8. Série, etapa, turma e ano letivo

A oferta deverá ser escolhida de acordo com a etapa, série, ano letivo e condições informadas pela escola. A família é responsável por informar corretamente a série atual e a série pretendida.

A plataforma não define turma interna específica, como 1º ano A, B, C ou D. O Imatriculei apenas registra a adesão à etapa/série/ano letivo ofertado. A distribuição do aluno em turma interna, quando houver, será definida exclusivamente pela escola no momento da matrícula definitiva.

Informação incorreta sobre série, etapa, ano letivo, idade, turno, aluno beneficiário ou escola pretendida poderá gerar recusa pela escola, cancelamento da pré-matrícula/reserva e tratamento financeiro conforme o motivo do erro e as regras de reembolso.

9. Vedação de uso indevido para rematrícula na própria escola

Salvo autorização expressa da escola, o aluno não poderá utilizar oferta da mesma escola em que já estuda no ano letivo corrente com o objetivo de obter desconto indevido para rematrícula ou renegociação interna.

A família deverá declarar se o aluno já estuda na escola da oferta selecionada. Resposta falsa, omissão ou tentativa de uso indevido da plataforma poderá autorizar recusa pela escola, cancelamento da jornada e preservação da taxa de intermediação quando a plataforma tiver cumprido sua função e a regra estiver clara no momento do aceite.

As campanhas próprias de rematrícula criadas pela escola dentro do Imatriculei terão regras específicas e não se confundem com ofertas comuns de captação de novos alunos.

10. Pré-matrícula, reserva e prazo de comparecimento à escola

A confirmação de pagamento gera pré-matrícula ou reserva na plataforma, conforme a modalidade da oferta. A família deverá comparecer à escola dentro do prazo informado na oferta ou, na ausência de prazo específico, no prazo padrão de 5 dias úteis após a confirmação da pré-matrícula/reserva.

O não comparecimento no prazo poderá gerar expiração da reserva, liberação da vaga para outra família, cancelamento da jornada e preservação da taxa de intermediação do Imatriculei quando a intermediação tiver sido realizada e a ausência decorrer de responsabilidade da família.

A família poderá solicitar prorrogação antes do vencimento, mas a concessão dependerá da disponibilidade da escola, da existência de vaga, da regra da oferta e da aprovação operacional quando aplicável.

11. Pagamento, gateway, parcelamento e confirmação financeira

A reserva somente será efetivada após confirmação do pagamento pelo meio autorizado e pelo gateway de pagamento utilizado pela plataforma. Pagamentos pendentes, recusados, expirados ou contestados não garantem vaga ou desconto.

O Imatriculei poderá disponibilizar Pix, boleto, cartão de crédito e outros meios habilitados. Quando houver parcelamento, ele deverá ocorrer por cartão de crédito, salvo regra futura expressamente aprovada.

Taxas, encargos, custos de parcelamento, regras do cartão, prazos bancários, chargeback, estornos e conciliação seguirão as regras do meio de pagamento, do gateway e das políticas financeiras do Imatriculei.

12. Taxa de intermediação do Imatriculei

A taxa ou comissão de intermediação remunera o serviço prestado pelo Imatriculei na apresentação da oferta, organização da jornada, registro do aceite, processamento da pré-matrícula/reserva, comunicação com a escola, suporte, rastreabilidade e demais atos de intermediação.

A taxa de intermediação poderá ser preservada quando a plataforma tiver realizado sua função e o cancelamento decorrer de desistência da família, não comparecimento no prazo, dado falso, incompatibilidade causada pelo usuário, tentativa de burla, desintermediação, recusa legítima da escola ou inadimplência declarada inexistente pela família, salvo direito legal aplicável, falha da plataforma, falha da escola ou decisão administrativa expressa.

Sempre que houver devolução parcial, o Imatriculei deverá informar o valor pago, o valor elegível ao estorno, eventual taxa preservada, meio de devolução, prazo estimado e justificativa resumida.

13. Direito de arrependimento, cancelamento, estorno e desistência

Quando aplicável, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias corridos, contado da contratação ou do pagamento digital, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto do Comércio Eletrônico.

O exercício do arrependimento deverá ocorrer por canal oficial da plataforma, com identificação do usuário, protocolo, oferta vinculada, aluno beneficiário, responsável financeiro, forma de pagamento e motivo estruturado. O estorno seguirá o meio de pagamento utilizado e os prazos do gateway, banco, cartão ou provedor financeiro.

Se a matrícula definitiva já tiver sido assinada diretamente com a escola, o cancelamento do contrato educacional deverá ser tratado também com a escola. O pedido perante o Imatriculei será analisado separadamente, considerando se a intermediação já foi realizada, se houve uso da oferta, se houve falha da plataforma ou se existe direito legal aplicável.

É vedado usar o direito de arrependimento, chargeback, estorno ou contestação de pagamento como mecanismo de fraude, desintermediação, ocultação de matrícula já efetivada, uso indevido da oferta ou tentativa de obter reembolso após a conclusão regular da intermediação.

14. Matriz resumida de cancelamento e reembolso

• Arrependimento dentro do prazo legal, antes da matrícula definitiva — Tratamento: estorno conforme CDC e política aplicável. Taxa de intermediação: pode haver devolução integral quando exigido por lei.
• Desistência antes do pagamento — Tratamento: cancelamento ou expiração sem cobrança. Taxa: não aplicável.
• Pagamento confirmado, pré-matrícula ainda não enviada à escola — Tratamento: análise de estorno integral ou parcial. Taxa: depende do estágio e de custos/regras válidas.
• Pré-matrícula enviada e desistência da família — Tratamento: estorno parcial ou regra aceita. Taxa: pode ser preservada se a intermediação foi realizada.
• No-show após prazo de comparecimento — Tratamento: expiração, liberação da vaga e análise financeira. Taxa: pode ser preservada.
• Erro da família, dado falso, série incompatível ou aluno incorreto — Tratamento: cancelamento e análise de bloqueio. Taxa: pode ser preservada.
• Recusa legítima da escola por inadimplência própria, documentação ou regra da oferta — Tratamento: conforme causa e valores envolvidos. Taxa: pode ser preservada quando a plataforma cumpriu sua função.
• Falha da plataforma — Tratamento: correção, remanejamento ou estorno integral quando aplicável. Taxa: não deve ser preservada quando a falha inviabilizou a jornada.
• Falha da escola ou oferta cancelada indevidamente pela escola — Tratamento: estorno/remanejamento e eventual recomposição pela escola. Taxa: não deve ser cobrada da família quando a causa for da escola.
• Oferta coletiva não formada e não aceita pela escola — Tratamento: estorno conforme regra da oferta. Taxa: pode ser devolvida se a condição principal não se concretizou.
• Chargeback abusivo ou fraude — Tratamento: suspensão, contestação e reunião de evidências. Taxa: pode ser preservada/recuperada conforme disputa.

15. Recusa pela escola e análise financeira

A escola poderá recusar a matrícula definitiva quando houver motivo legítimo, como incompatibilidade de série, ausência de documentação exigida pela escola, aluno já vinculado à instituição quando a oferta for para novos alunos, descumprimento da regra da oferta, inadimplência anterior com a própria escola, alerta financeiro ou outro critério lícito e previamente compatível com a jornada.

A decisão final de aceitar ou recusar a matrícula é da escola. O Imatriculei poderá registrar o motivo informado, comunicar a família de forma proporcional, preservar logs e aplicar a política de cancelamento, reembolso ou preservação da taxa conforme a causa do evento.

16. Inadimplência vinculada e alerta de risco

O Imatriculei poderá, no MVP ou em funcionalidades futuras, utilizar dados declarados, registros de pagamento, bases permitidas, consultas autorizadas ou informações fornecidas por escolas parceiras para gerar alerta interno ou alerta operacional de risco financeiro à escola de destino, quando houver base legal e governança adequada.

O alerta de inadimplência não bloqueia automaticamente a jornada da família na plataforma. Ele serve como sinalização de risco para que a escola de destino realize sua própria análise e decida, com autonomia, se aceitará ou não a matrícula definitiva.

A família declara ciência de que dívidas escolares, pendências financeiras, alternância de responsável financeiro, vínculo familiar e histórico de inadimplência poderão ser analisados de forma restrita, proporcional e rastreável, sem exposição pública do aluno ou comunicação direta entre escolas.

O responsável financeiro que desejar contestar a origem de um registro informado por escola deverá tratar a contestação com a escola que originou a informação, sem prejuízo do suporte do Imatriculei para orientar o canal correto quando aplicável.

17. Rematrícula, transferência e intenção de troca

O Imatriculei poderá oferecer campanhas de rematrícula, retenção, transferência, intenção de troca e migração escolar assistida, conforme regras criadas pelas escolas e aceitas pelas famílias.

Nas campanhas de rematrícula via plataforma, a escola poderá oferecer condição específica para manter o aluno no ano letivo subsequente. Quando aplicável, a taxa de referência do Imatriculei poderá considerar regra comercial própria, inclusive a hipótese de cobrança pela metade do percentual do desconto concedido pela escola, conforme política aprovada em regra de negócio específica.

A família declara ciência de que rematrícula antecipada, pré-matrícula para ano subsequente, parcelamento, desconto progressivo ou condição de retenção dependerão das regras publicadas pela escola, da confirmação de pagamento, da existência de vaga e da posterior formalização do contrato escolar.

18. Oferta de Migração Escolar Assistida

O Imatriculei poderá disponibilizar a Oferta de Migração Escolar Assistida para famílias em transição escolar por mudança de residência, bairro, cidade, estado, rotina familiar, distância da escola atual, dificuldade de adaptação, incompatibilidade pedagógica, busca por acolhimento, custo, segurança, material didático compatível, interesse em manter irmãos na mesma escola ou preparação para novo ciclo escolar.

A comunicação dessa modalidade deverá ser ética, sem ataque à escola de origem, sem exposição de conflito escolar e sem promessa de matrícula automática. A escola de destino poderá informar vagas, período de entrada, material didático, fardamento, plano de adaptação, critérios de aceitação e documentos exigidos.

19. Irmãos, demanda futura e lista de interesse

A família poderá cadastrar outros filhos ou dependentes mesmo quando não houver oferta ativa para todos. Esse cadastro poderá gerar lista de interesse, alerta de demanda futura e comunicação de novas ofertas compatíveis, desde que respeitadas as preferências de comunicação e a proteção de dados pessoais.

O Imatriculei poderá informar às escolas, de forma agregada e sem exposição desnecessária de dados pessoais, que existe demanda potencial por determinada série, turno, bairro ou perfil de vaga.

20. Notificações, alertas, campanhas e comunicação

A família poderá receber notificações transacionais, operacionais, financeiras, de segurança, suporte, prazo, pagamento, documentação, pré-matrícula, estorno, rematrícula, transferência, migração assistida e ofertas compatíveis.

Mensagens essenciais da jornada, segurança, pagamento, estorno, protocolo, prazo, documentos, bloqueio, recuperação de conta e obrigação contratual poderão ser enviadas independentemente de opt-out promocional. Campanhas, ofertas, malas diretas e engajamento respeitarão preferências, consentimentos e limites de frequência definidos pela plataforma.

Mensagens envolvendo alunos menores deverão usar linguagem neutra, sem exposição de dados financeiros, familiares, sensíveis ou constrangedores.

21. Avaliações, reputação e feedbacks

O Imatriculei poderá solicitar avaliação da experiência da família na plataforma após etapas relevantes da jornada, como busca, pagamento, suporte, cancelamento, pré-matrícula ou conclusão da experiência.

A avaliação da escola será separada da avaliação do Imatriculei e poderá ser liberada apenas para famílias com matrícula confirmada e vivência mínima definida, como 60 dias, a fim de preservar confiabilidade, evitar comentários maliciosos e refletir experiência real.

Comentários ofensivos, discriminatórios, falsos, maliciosos, que exponham dados pessoais ou violem regras de uso poderão ser moderados, ocultados, removidos ou submetidos a análise.

22. Segurança da conta, autenticação e perfis de acesso

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais, não compartilhar senha, proteger e-mail, telefone e dispositivos vinculados e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

A plataforma poderá aplicar autenticação multifator em perfis, ações ou módulos sensíveis, exigir reautenticação para alteração de senha, telefone, e-mail, responsável financeiro, dados bancários, documentos ou permissões, bem como bloquear preventivamente contas sob suspeita de fraude ou uso indevido.

O acesso será limitado por papel, vínculo e contexto. Uma família não acessa dados de outra família; uma escola não acessa dados de outra escola; e perfis internos acessam apenas o necessário para suporte, operação, segurança, auditoria ou cumprimento de obrigação.

23. Logs, auditoria e rastreabilidade

O Imatriculei poderá registrar automaticamente eventos de login, logout, recuperação de senha, aceite de termos, cadastro, alteração de dados, upload de documentos, busca, clique em oferta, adesão, pagamento, pré-matrícula, cancelamento, estorno, comunicação, suporte, alerta, avaliação, bloqueio, reativação e demais eventos relevantes.

Esses registros poderão incluir data, hora, usuário, objeto vinculado, IP, dispositivo, navegador, versão do termo, status, canal, template, gateway, correlation ID e demais dados necessários à segurança, auditoria, suporte, prevenção de fraude, cumprimento legal e defesa de direitos.

A rastreabilidade não tem finalidade de vigilância indevida. Ela existe para comprovar eventos, evitar fraude, resolver conflitos, proteger usuários, auditar a operação e garantir integridade da plataforma.

24. Fraude, má-fé, desintermediação e uso abusivo

É proibido utilizar o Imatriculei com dados falsos, documento manipulado, CPF de terceiro, múltiplas contas abusivas, omissão relevante, tentativa de bloquear vagas, manipular descontos, burlar regras de inadimplência, alternar responsável financeiro para ocultar dívida, simular arrependimento, realizar chargeback abusivo ou concluir diretamente com a escola uma oferta localizada pela plataforma para evitar a taxa de intermediação.

Condutas suspeitas poderão gerar análise antifraude, bloqueio preventivo, cancelamento da pré-matrícula/reserva, preservação de taxa, restrição de conta, contestação de chargeback, comunicação à escola quando cabível e adoção de medidas administrativas ou jurídicas permitidas.

25. Suporte, contestação e protocolos

Solicitações de suporte, contestação de cancelamento, dúvida sobre estorno, divergência documental, problema de pagamento, alteração cadastral, solicitação LGPD, dificuldade de acesso ou reclamação deverão ser realizadas por canal oficial do Imatriculei.

A plataforma registrará protocolo, motivo, status, prazo estimado, responsável interno quando aplicável e histórico de atendimento. Solicitações fora de canal oficial poderão ser consideradas apenas após identificação do usuário e vinculação ao pedido correto.

26. Retenção, exclusão e proteção de dados

Os dados pessoais serão tratados conforme finalidade, necessidade, adequação, segurança, prevenção, transparência e responsabilização. O usuário poderá exercer direitos previstos na LGPD pelos canais oficiais disponibilizados pela plataforma.

A exclusão de conta ou dados poderá ser limitada quando houver obrigação legal, regulatória, financeira, contábil, contratual, auditoria, investigação de fraude, disputa, litígio, defesa de direitos, logs essenciais ou necessidade de retenção mínima para segurança da plataforma.

Sempre que possível, dados desnecessários serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma restrita, conforme política de retenção do Imatriculei.

27. Alteração deste termo

O Imatriculei poderá atualizar este termo para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, técnicas, comerciais, de segurança, LGPD, produto ou governança. Mudanças relevantes poderão exigir novo aceite antes da continuidade de determinadas funcionalidades.

O uso continuado da plataforma após a apresentação de nova versão poderá depender de aceite eletrônico atualizado. Versões anteriores e novas versões serão registradas para fins de rastreabilidade.

28. Texto oficial de aceite para checkbox da plataforma

Checkbox principal: Declaro que sou maior de idade ou que possuo legitimidade para representar o aluno informado. Li, compreendi e aceito o Termo Único de Aceite do Imatriculei para Famílias, Responsável Financeiro e Aluno. Confirmo que os dados cadastrados são verdadeiros, que o aluno informado é o real beneficiário da oferta, que a pré-matrícula/reserva feita no Imatriculei não substitui a matrícula definitiva na escola, e que estou ciente das regras de pagamento, documentação, cancelamento, estorno, inadimplência vinculada, notificações, tratamento de dados, proteção de menores, logs, auditoria e hipóteses de recusa legítima pela escola.

Checkbox de dados de criança/adolescente: Quando o aluno for criança ou adolescente, declaro que possuo legitimidade para autorizar o tratamento dos dados pessoais do aluno para as finalidades de cadastro, busca de oferta, pré-matrícula/reserva, comunicação com a escola, documentação mínima, segurança, suporte, auditoria, prevenção de fraude, cumprimento legal e defesa de direitos, sempre observando o melhor interesse do menor.

Opção de recusa: Caso eu não concorde com este termo, compreendo que não poderei prosseguir com a jornada de cadastro, adesão à oferta, pagamento, pré-matrícula, reserva ou demais funcionalidades que dependam deste aceite.

29. Referências legais e práticas consideradas

Foram considerados, entre outras referências: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), Lei nº 9.870/1999 (Anuidades Escolares), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001 (assinaturas e evidências eletrônicas), além de práticas públicas observadas em plataformas de bolsas/ofertas educacionais que separam a pré-matrícula/reserva na plataforma da matrícula definitiva na instituição de ensino.

30. Declaração final de aceite

Ao selecionar "Aceito", o usuário confirma sua manifestação livre, informada e inequívoca de concordância com este Termo Único de Aceite, autorizando o prosseguimento da jornada no Imatriculei conforme as regras aqui descritas. Ao selecionar "Recusar", o usuário declara que não concorda com as condições e compreende que não poderá utilizar as funcionalidades dependentes deste termo.